O Portal do cliente Bancário possui um desdobrável interessantíssimo sobre os direitos e deveres dos consumidores em matéria de crédito a particulares.
Esse desdobrável é um reflexo do Decreto-Lei n.º133/2009 que veio criar maior transparência nas operações de crédito a particulares. Esta transparência permitiu que qualquer consumidor saiba antecipadamente todas as características do crédito que vai contratar, podendo tomar uma decisão mais segura, bem como efetuar comparações fiáveis.
O desdobrável está disponível para download aqui e reúne tudo o que precisa de saber para fazer valer os seus direitos e corresponder com os seus deveres.
Sucintamente temos:
Direitos dos Consumidores
- Direito à Informação
Clara, verdadeira, completa e atualizada nos mais diversos meios informativos. Direito de receber uma Ficha de Informação Normalizada antes de contratar um crédito com todas as condições do mesmo e o direito à minuta do contrato, se o solicitar, antes de o assinar.
- Direito de Revogação
Do contrato até ao 14º dia após a sua assinatura sem necessitar de indicar o motivo.
- Direito de Reembolso Antecipado
A qualquer momento desde que informe com 30 dias de antecedência sem qualquer penalização se a taxa do crédito for variável. Nos casos de taxa fixa, terá que suportar comissão de reembolso até 0,5% do montante de capital reembolsado se faltar mais de um ano para o fim do contrato ou 0,25% do capital reembolsado se faltar um ano ou menos para o final do contrato.
Deveres dos Consumidores
- Antes de Contratar o Crédito
Prestar informações verdadeiras e completas para que a Instituição Financeira possa avaliar a sua capacidade financeira para pagar o crédito.
- Durante o Contrato
Cumprir pontualmente com as prestações e outros encargos, bem como, comunicar eventuais alterações de morada ou outras relevantes.