O Governo propôs um pacote de medidas denominado “Mais Habitação” destinado a incentivar o mercado da habitação que inclui boas notícias para a compra de casa própria. As medidas estarão em discussão pública durante um mês e serão votadas no parlamento a 16 de março.
Se por um lado com algumas das medidas propostas pelo governo será de esperar que o número de imóveis destinados à venda aumentem, por outro lado, ao combater a especulação imobiliária prevê-se que os imóveis passem a ter um valor mais acessível.
Estes fatores conjugados com a obrigatoriedade de os bancos passarem a ter de oferecer crédito habitação à taxa fixa são boas notícias para quem quer comprar casa. Lembre-se que comprar casa é a decisão certa. Aproveite e fale connosco temos todo o prazer em o ajudar.
O pacote “Mais Habitação”
O pacote de medidas abrange não só o aumento do número de casas disponíveis para venda, mas também o mercado de arrendamento, o Alojamento Local, os vistos Gold assim como a criação de uma linha de crédito para reabilitação de casas devolutas.
Neste artigo fique a par das medidas propostas pelo governo para:
A Aumentar do número de imóveis à venda
O preço das casas continua alto deve-se parte à falta de oferta. Assim, e admitindo que um maior número de casas possa traduzir-se na baixa de preços dos imóveis à venda, o governo inclui no Pacote Mais Habitação as seguintes medidas:
1 Reconversão de terrenos e imóveis de comércio e serviços em habitação sem alteração de licença de utilização.
Terrenos e imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser usados, respetivamente, para construção de imóveis ou convertidos em habitação, sem necessidade de alteração das licenças de utilização. Com esta medida o governo espera um aumento do número de imóveis disponíveis para habitação. O que para si, que anda há procura de casa, significa ter uma maior possibilidade de escolha.
2 Simplificação dos licenciamentos
O Governo propõe que os projetos de arquitetura e de especialidade deixem de estar sujeitos a licenciamento municipal. Passam assim a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas.
Com esta medida pretende-se não só aumentar o número de casas disponíveis como também baixar o seu custo, já que a morosidade dos licenciamentos é apontada pelos promotores imobiliários como justificação do elevado preço de venda dos imóveis.
B Reduzir os encargos financeiros das famílias
1 Venda de casas para pagar crédito habitação fica isento de imposto de mais valias
Hoje só não paga mais valias sobre a venda de um imóvel se este for a sua habitação própria e permanente, e aplicar o valor das mais valias no prazo de dois anos na compra de uma casa com o mesmo fim.
Mas com a nova medida do Governo ao vender uma segunda casa que tenha e aplicar as mais valias na amortização do crédito habitação da sua morada de habitação permanente ou na de um descendente, fica isento de pagamento de mais valias.
2 Os bancos vão ser obrigados a contratar crédito habitação à taxa fixa
O crédito habitação pode ser contratado à taxa fixa (ou seja, a uma taxa que se manterá fixa até ao final do contrato) ou a taxa variável, sendo esta última influenciada pela variação da Euribor.
Neste momento apenas alguns bancos têm na sua oferta a possibilidade de contratar crédito habitação a taxa fixa. Mas como objetivo proteger os clientes bancários da subida da taxa Euribor a partir de data a anunciar todos os bancos terão de incluir crédito habitação á taxa fixa na sua oferta.
3 Bonificação do aumento do juros em 50% em créditos habitação até 200 mil euros
Se cumulativamente:
- o rendimento do seu agregado familiar se situa até o 6º escalão do IRS (38.622€)
- tem um crédito habitação até 200 mil euros contratado depois de julho de 2018
- a sua taxa de esforço é superior a taxa de esforço à data da contratação mais 3% (a taxa “stressada”)
então saiba que o Estado subsidiará 50% do aumento da sua prestação face à prestação que teria com a aplicação da taxa de juro “stressada”. O valor do apoio será até 1,5 do valor do Indexante de Apoios Sociais, ou seja de 760,65 euros.
C Proteger os inquilinos
1 Novos contratos com limite de aumento de rendas
Se vai fazer um contrato de arrendamento, saiba que a renda não pode exceder a última renda cobrada pelo senhorio acrescida das atualizações passíveis de serem feitas até à data do novo contrato. Esta medida tem por objetivo acabar com a denuncia de contratos por parte dos senhorios e evitar a subida especulativa das rendas.
2 Apoio nas rendas de contratos em vigor para agregados com baixos rendimentos
Para os contratos em vigor, caso os inquilinos tenham rendimentos até ao sexto escalão do IRS (38.622€) e uma taxa de esforço superior a 35%, o Estado irá atribuir um subsídio de renda até 200 euros mensais durante 5 anos.
3 O Programa Porta 65 passará a abranger as famílias monoparentais
O Programa Porta 65, destina-se a apoiar o arrendamento por jovens até aos 35 anos, mas agora abrangerá também famílias monoparentais e a agregados familiares que sofreram quebra de rendimentos.
O programa consiste num apoio financeiro para o pagamento da renda durante 12 meses desde a data da aprovação da candidatura: Pode recandidatar-se mais 4 vezes pelo que este apoio tem a duração máxima de 5 anos. Mas note que a recandidatura tem de ser feita no mesmo período da primeira para poder manter o apoio.
C Incentivar o arrendamento de imóveis por proprietários
1 Redução do IRS sobre as rendas
Como forma de incentivar os proprietários a arrendar os seus imóveis a taxa autónoma de IRS sobre as rendas irá descer dos atuais 28% para 25%.
Também ocorrerá uma descida nas taxas de IRS dos contratos de maior duração. Assim para contratos com duração (ou renovação) entre 5 e 10 anos, reduz de 23% para 15%; entre 10 e 20 anos, recua de 14% para 10%; e a mais de 20 anos, baixa de 10% para 5%
2 Substituição do Estado no pagamento de rendas em atraso
No caso de o inquilino deixar de pagar a renda por mais de três meses, o senhorio poderá dar ínício a uma ação de despejo. Para o evitar, para todos os pedidos que deem entrada no Balcão Nacional de Alojamento o Estado irá substitui-se ao inquilino no pagamento da renda caso haja uma justificação plausível para o incumprimento. Se não existir ocorrerá o despejo.
D Aumentar o número de casas disponíveis para o mercado de arrendamento acessível
1 Isenção de mais valias para quem vender os seus imóveis ao Estado
No caso de ter um imóvel que não pode arrendar porque precisa de obras e pela mesma razão não o consegue vender, pode agora vendê-lo ao Estado ou às autarquias, ficando isento do pagamento de mais valias
2 Arrendamento a casas de proprietários privados para subarrendamento
O Estado propõe-se arrendar a preços de mercado casas devolutas de proprietários privados. Depois irá subarrendar ao equivalente a 35% da taxa de esforço do inquilino. Estas casas serão atribuídas por sorteio entre jovens, famílias monoparentais ou famílias com quebra de rendimentos.
3 Linha de crédito de 150 milhões para municípios em casas devolutas
Para reabilitar casas devolutas, o Estado criou uma linha de 150 milhões destinada aos municípios. Com esta linha o Estado pretende aumentar o número de casas destinadas a arrendamento municipal.
E Incentivar conversão de imóveis de Alojamento local para o mercado de arrendamento
1 Criação de contribuição extraordinária
O Alojamento Local provoca um impacto negativo no preço dos imóveis (em venda e no arrendamento). Assim, como forma de desincentivar o Alojamento Local os seus proprietários passarão a pagar uma contribuição extraordinária cujo valor depende do local onde se localiza e do impacto no preço nos imóveis da zona. E a receita reverterá para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
2 Deixam de ser atribuídas de novas licenças em zonas urbanas
A atribuição de novas licenças vai passar a ser apenas possível para alojamentos rurais em concelhos no interior do país, tendo como objetivo dinamizar a economia local. Esta medida tem como objetivo impedir que casas nas zonas urbanas sejam afetas a este tipo de alojamento em detrimento do arrendamento tradicional.
3 Reavaliação das atuais licenças
Reavaliação das licenças atuais em 2023 e depois de 5 em 5 anos.
4 Prémio fiscal para quem desistir do alojamento local e passar a arrendar o imóvel
Os imóveis em Alojamento Local que sejam transferidos para arrendamento habitacional até 2024, terão uma isenção e taxação zero em sede de IRS até 2030.
F Acabar com a especulação imobiliária
1 Fim de novos Vistos Gold e antigos só para casas de habitação própria ou para arrendamento
Para combater a especulação imobiliária não serão atribuídos mais Vistos Gold. E os que foram concedidos através de investimentos imobiliários só serão renovados se o imóvel for de habitação própria e permanente do proprietário (ou seu descendente). Mas também se for colocado no mercado de arrendamento de forma duradoura (ou seja não se destine a alojamento local).
Em conclusão
Com estas medidas espera-se que o número de imóveis para venda a preços acessíveis aumente. O que é uma boa notícia para quem quer comprar casa. Aproveite e fale connosco temos todo o prazer em o ajudar.
Mas se atualmente a sua taxa de esforço é alta existem outras soluções para reduzir os seus encargos financeiros, nomeadamente a consolidação de crédito. Fale connosco. Estamos aqui para o ajudar.
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